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    Consulta ANTT: saiba para que serve e como fazer

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      Consulta ANTT: saiba para que serve e como fazer

      Se você é prestador de serviços de transporte remunerado, deve estar atento à consulta ANTT.

      A ANTT é o órgão responsável por fazer a regularização dos serviços de transporte de cargas e passageiros nas rodovias no Brasil. Portanto, tanto os trabalhadores da classe quanto os empregadores precisam estar cientes da necessidade de manter em dia a documentação da ANTT.

      Para te ajudar a entender como funciona a ANTT, o que fazer para tirar a documentação e como realizar a consulta, separamos as dúvidas mais recorrentes neste artigo. Acompanhe!

      Saiba o que é a ANTT e qual a sua função

      A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) é um órgão federal responsável por regularizar os serviços de transporte de cargas e passageiros nas rodovias no Brasil. Assim, para exercer atividade remunerada com transporte de carga terrestre, é preciso tirar a ANTT.

      O documento é de fundamental importância para que o trabalho esteja de acordo com as leis de trânsito, ou seja, dentro da legalidade.

      Quando o transportador se cadastrar na ANTT, tanto ele como toda a sociedade se beneficiam, pois essa autarquia federal terá os dados necessários para fiscalizar e melhorar os serviços de transporte terrestre.

      Quer um exemplo de como esse benefício acontece? Imagine que um profissional do transporte esteja conduzindo um caminhão com peso de carga bem acima do que o veículo suporta.

      Isso favorece mais rapidamente o desgaste do pavimento das rodovias em que ele circula, se comparado, por exemplo, com o caminhão que respeita os limites de peso para aquele tipo de automóvel. Além disso, veículos acima da carga permitida podem causar acidentes.

      Com a fiscalização dos agentes da ANTT e seus parceiros, esses e outros problemas podem ser evitados.

      Qual a importância do cadastro na ANTT?

      A ANTT foi criada pela Lei n° 10.233, em 2001, e suas ações são regidas pelo Artigo 22 dessa lei.

      Basicamente, a norma informa que a ANTT atua sobre empresas e autônomos que prestam serviços para o sistema de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e cargas.

      No parágrafo primeiro da referida lei, fica claro que a ANTT é articulada junto às demais agências para a resolução das interfaces do transporte terrestre com os outros meios de transporte.

      O objetivo é promover a movimentação intermodal de forma mais segura e econômica. Assim, quando as pessoas citam “tirar a ANTT”, estão se referindo à inscrição no Registro Nacional de Transportes Rodoviários de Cargas, mais conhecido por sua sigla: RNTRC.

      É por meio desse registro obrigatório que o órgão consegue fiscalizar os dados dos transportadores de cargas no país e fazer levantamentos e pesquisas que dizem respeito à frota de caminhões, empresas de transportes e trabalhadores autônomos.

      Os transportadores de passageiros também precisam do registro do RNTRC. Para tanto, torna-se de fundamental importância ressaltar que os transportadores de passageiros devem fazer o seu cadastro no Sistema de Habilitação de Transporte e Passageiros (SisHAB), e não no RNTRC.

      É na plataforma do SisHAB que devem ser cadastrados os dados referentes às empresas, aos veículos e aos motoristas que praticam a atividade de transporte de passageiros.

      Tanto o RNTRC como o SisHAB são serviços de fundamental importância para o país, capazes de garantir a segurança dos usuários desses serviços.

      Quem deve fazer o cadastro na ANTT 

      Todos os prestadores de serviços de transporte remunerado devem fazer o registro na ANTT. Para tanto, é preciso seguir alguns pré-requisitos, identificando em qual das três categorias o serviço se enquadra.

      Para cada uma das três categorias, a lei prevê diferentes requisitos para o cadastro na ANTT, que constam em seu Artigo 6º. Acompanhe a seguir.

      ANTT para Transportador Autônomo de Cargas (TAC)

      • Possuir documento oficial de identidade
      • Possuir CPF ativo
      • Ser proprietário, coproprietário ou arrendatário de até 3 veículos automotores de carga na categoria Aluguel
      • Ter sido aprovado em curso específico ou ter, ao menos, 3 anos de experiência na atividade

      ANTT para Empresa de Transporte Rodoviário de Cargas (ETC)

      • Possuir CNPJ ativo
      • Ter sócios, diretores e responsáveis legais idôneos e com CPF ativo
      • Responsável técnico idôneo e com CPF ativo com, pelo menos, 3 anos na atividade ou na aprovação em curso específico
      • Ser proprietário ou arrendatário de, no mínimo, 1 veículo automotor de carga na categoria Aluguel
      • Estar constituída como pessoa jurídica por qualquer forma prevista em lei, tendo o transporte rodoviário de cargas como atividade econômica

      ANTT para Cooperativa de Transporte Rodoviário de Cargas (CTC)

      • Estar constituída na forma da lei específica, tendo a atividade de transporte rodoviário de cargas como atividade econômica
      • Possuir CNPJ ativo
      • Ter registro na Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB) ou na entidade estadual, se houver, mediante apresentação dos estatutos sociais e suas alterações posteriores
      • Possuir responsáveis legais idôneos com CPF ativo
      • Ser proprietário, coproprietário ou arrendatário de, pelo menos, 1 veículo automotor de carga na categoria Aluguel
      • Ter responsável técnico idôneo e com CPF ativo com, pelo menos, 3 anos na atividade ou aprovação em curso específico

      Como fazer a consulta na ANTT?

      Fazer a consulta à ANTT é relativamente fácil. Basta acessar este link referente à Consulta Pública de Transportadores.

      Na página, você pode preencher as informações solicitadas, como CPF e CNPJ. Também é possível consultar a placa do veículo habilitado.

      Quais são os documentos exigidos para trabalhar com transporte terrestre?

      Para tirar o RNTRC do transportador autônomo ou da empresa, é preciso apresentar alguns documentos de acordo com a categoria do transporte. Clique aqui para ver a documentação requisitada.

      Conheça as consequências de andar sem o registro da ANTT

      Quem anda sem o registro da ANTT fica sujeito à multa de R$ 550 e à suspensão do registro até a regularização. Para evitar essa situação, a melhor forma é estar atento à legislação de trânsito, o que também evita outras multas.

      Além disso, a preparação do condutor da carga é fundamental para a segurança dele e dos demais agentes envolvidos nas vias públicas do país.

      Por isso, é bom estar atento aos cursos de reciclagem e, também, às especializações referentes à área de atuação, a exemplo do:

      Viu como a consulta ANTT é algo bastante fácil? O importante é garantir o registro RNTRC e estar atento à validade dele. Dessa forma, você evita transtornos, como o pagamento de multas.

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      Escrito por Equipe Procondutor

      A Procondutor é especialista em educação digital para o trânsito e produz conteúdo para formação, capacitação, reciclagem e aprimoramento de motoristas.

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