Recursos Administrativos de multas: passo a passo

Os recursos administrativos de multas podem ser usados quando o motorista se sentir lesado na aplicação de uma multa.

Isso porque, mesmo com bastante cuidado e disciplina no trânsito, podem existir momentos em que infrações são cometidas, acarretando as tão temidas multas de trânsito.

Muitos condutores se sentem desamparados nesse momento, tanto para compreender, quanto para contestar eventuais equívocos na aplicação dessas multas.

No entanto, existe um passo a passo a ser seguido para apresentar a defesa e conseguir livrar-se da penalidade.

Os recursos administrativos de multas precisam ser seguidos com bastante atenção e compromisso para que a resolução seja favorável ao motorista. Por isso, vamos expor a seguir essa série de ações a serem tomadas. Confira!

Passo 1: Receber a Notificação de Autuação

Em muitos casos, o condutor só toma ciência da penalidade quando recebe uma carta do órgão de trânsito em sua residência, ou quando essa informação se faz presente de maneira virtual.

O documento em questão chama-se Notificação de Autuação e tem o objetivo de informar ao proprietário do veículo sobre a infração cometida.

Nesse documento estarão inseridas informações sobre o descumprimento da regra de trânsito, bem como a data, o horário, o registro do veículo, o tipo e a natureza do erro cometido, além do protocolo de identificação do motorista que supostamente cometeu a infração.

Esses dados precisam ser analisados com bastante atenção para que a defesa possa ser iniciada..

Passo 2: Confira as informações da Notificação de Autuação

Observe e confira atentamente cada dado existente na Notificação de Autuação. 

É preciso ter bastante atenção, pois nessa fase é possível iniciar a defesa prévia, utilizada quando há alguma informação incorreta no documento, como o horário, local ou a placa incompatíveis, por exemplo.

Além disso, se não houver erro nos dados, é possível que o proprietário do veículo inicie sua defesa indicando o condutor infrator. Essa situação é cabível no caso de o infrator não ser o próprio proprietário do veículo.

Neste caso, o motorista responsável pela infração receberá a multa em seu endereço e deverá arcar com ela.

Vale a pena ressaltar que prestar a devida atenção nesses passos é fundamental para garantir a procedência na contestação.

Ao aderir à Carteira Digital de Trânsito, você recebe um alerta no seu celular toda vez que receber uma autuação de trânsito.

O aplicativo, que já inclui a CNH Digital e o documento veicular (CRLV), está disponível na App Store e no Google Play. 

Passo 3: Defesa da Autuação

O condutor autuado possui 30 dias para iniciar sua defesa. Ele precisa apresentar o recurso administrativo ao órgão autuador, em posse dos documentos necessários para a abertura do processo de defesa. 

Esses documentos são citados na própria Notificação de Autuação e, em geral, são compostos por:

• originais e cópia da própria notificação;
• do Certificado de Registro e Licenciamento Veicular (CRLV) e;
• da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

A notificação recebida também informa para qual órgão o condutor deve enviar sua solicitação de defesa prévia. 

Feito isso, os erros da infração serão analisados e, caso sejam procedentes, a multa e a infração serão anuladas.

Passo 4: Recebimento da multa de trânsito

O quarto passo para realizar os Recursos Administrativos de multas acontece na ocasião de a defesa prévia ser negada.

Nesse caso, haverá uma nova notificação impondo a multa. Como no início, o condutor deve observar atentamente cada dado inserido na nova notificação.

Caso o motorista ainda considere a multa injusta, ele tem a opção de apresentar uma nova defesa, que é o recurso em primeira instância.

Passo 5: Envio dos recursos administrativos de multas para a JARI

O recurso em primeira instância deverá ser enviado para a Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI) do órgão autuador.

Nesta etapa, o condutor precisa apresentar sua defesa de modo que possibilite a interpretação da peculiaridade da infração cometida e explicitar que não há o hábito da quebra das regras existentes nas leis de trânsito.

Dessa forma, a JARI vai observar o mérito da infração e, caso o motorista esteja com a razão, a infração e a multa serão suspensas.

Veja o exemplo: o motorista precisou avançar o sinal vermelho para evitar um acidente ou para defender-se de ameaça externa, dentre outras possibilidades compreensíveis. 

Será possível perceber que a ação teve um fim positivo, evitando, pelo bom senso, que algo pior acontecesse.

Passo 6: Atente-se aos prazos dos recursos administrativos de multas

De acordo com o Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), existem inúmeros prazos ao longo dos Recursos Administrativos de multas, e esses prazos precisam ser seguidos à risca para que o condutor consiga a melhor resolução possível para o seu caso.

Essas datas estarão presentes nas notificações que serão recebidas. Vamos expor a seguir esses prazos:

• Notificação de Autuação: é gerada ao condutor no prazo de até 30 dias após o cometimento da infração.
• Envio da Defesa Prévia: é de 15 dias e, na maioria dos casos, é este o prazo para a apresentação do motorista infrator.
• Análise da defesa prévia: até 30 dias após a apresentação do recurso.
• Envio do Recurso em primeira instância: até 30 dias.
• Análise da JARI: o prazo também é de até 30 dias para o retorno.

Passo 7: Envio de recurso em segunda instância dos recursos administrativos de multas para o CETRAN (Conselho Estadual de Trânsito)

Esse passo se faz necessário quando o recurso de primeira instância é negado.

Nessa etapa, também será julgado o mérito da infração e a defesa deve mostrar-se mais consistente, a fim de comprovar que o condutor não tem o hábito da conduta irresponsável.

Passo 8: Anulação da infração e penalidade

Por fim, caso o motorista obtenha sucesso em sua defesa, ocorre a anulação da infração e penalidade.

Ao contrário, se mesmo com todos os recursos, for constatado que o condutor estava incorreto, ele deverá pagar a multa de trânsito, bem como receber os pontos em sua CNH, se for o caso.

Evitar cometer infrações ainda é a melhor solução

Por isso, é necessário estar sempre atento ao trânsito para evitar o cometimento de infrações, não só para afastar o risco de penalidades, mas também para garantir a segurança de todos os cidadãos inseridos no cotidiano do trânsito.

Como vimos, os recursos administrativos de multas são bem organizados e devem ser realizados com a máxima atenção aos prazos e à qualidade dos argumentos de defesa para garantir uma boa resolução para o condutor.

Não esqueça de entrar em contato com os órgãos competentes em tempo hábil, para que todos os trâmites sejam seguidos sem maiores problemas.

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