PL 2635/24: novos prazos para renovação da CNH

Em julho de 2024, o deputado Aureo Ribeiro (SOLIDARI/RJ), apresentou o PL nº 2635/2024. Esse projeto de lei visa mudar os prazos para renovação da CNH, além das regras sobre o pagamento das taxas nesse processo. 

Neste post, entenda como já funcionam os prazos para renovar a carteira de habilitação e o que mudaria com o novo PL. Saiba também quais as vantagens e desvantagens do projeto e o que falta para a aprovação. Boa leitura! 

Como funcionam os prazos para renovação da CNH? 

Atualmente, os prazos para renovação da CNH se dão da seguinte forma: 

• Pessoas com menos de 50 anos: 10 anos. 
• Pessoas com 50 anos até 69 anos: 5 anos. 
• Pessoas com 70 anos ou mais: 3 anos. 

Além disso, para pessoas com condições específicas, como deficiência física, a validade da CNH pode ser diferente. 

O que muda com a proposta do novo PL? 

Com o Projeto de Lei 2635/24, os prazos para renovação seguiriam a seguinte modificação: 

• Pessoas com menos de 50 anos: 15 anos. 
• Pessoas com 50 anos até 69 anos: 7 anos. 
• Pessoas com 70 anos ou mais: 3 anos. 

O PL propõe que os condutores com 50 anos, ou mais, tenham desconto de 60% em taxas administrativas, cobradas pelo órgão executivo de trânsito, na renovação da CNH. Além disso, essas taxas também não seriam cobradas de pessoas que: 

• Sejam beneficiárias de programas de transferência de renda, com cadastro atualizado no CadÚnico; 
• Tenham deficiência comprovada, com apresentação de laudo médico. 

Na justificativa, o PL aponta que: 

“O projeto de lei busca elevar os prazos de renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), alinhando-os com as melhores práticas internacionais e com os avanços da medicina, da tecnologia e da segurança viária observados nas últimas décadas.”

Assim, com o aumento da expectativa de vida e acesso a melhores tratamentos de saúde, segundo o texto, as pessoas conseguiriam manter suas capacidades para dirigir por mais tempo. 

Além disso, o avanço da tecnologia nos carros, e a renovação menos frequente em outros países também são fatores apontados como justificativa para a adoção da mesma prática no Brasil. 

Quais as vantagens e desvantagens do novo PL? 

Esse tipo de mudança nos prazos para renovação da CNH pode trazer vantagens e desvantagens. Confira algumas delas a seguir! 

Vantagens 

Prazo mais longo 

O primeiro benefício do PL é estender os prazos para renovação da CNH. Para quem dirige e tem menos de 70 anos, ter mais cinco ou dois anos de validade da CNH é uma vantagem. 

Afinal, além do alto custo, todo o processo toma tempo. Dessa forma, as pessoas poderão se preparar melhor. 

Maior economia 

Para quem recebe o benefício do desconto de 60%, a economia pode ser bastante relevante quando for renovar a carta. Por exemplo, uma pessoa com 40 anos, que vai renovar a CNH em SP, atualmente paga: 

• R$122,17 de exame médico; 
• R$133,17 de taxa do Detran. 

Além disso, pode pagar a avaliação psicológica, se exercer atividade remunerada. 

Assim, com o PL aprovado, a mesma pessoa teria que renovar aos 55 anos. Nessa idade, pode receber o desconto de 60% na taxa do Detran, o que resultaria num valor de R$53,26. Ou seja, em vez de pagar R$255,34 no total, pagaria R$175,43. Para quem tem a isenção, o custo é ainda menor, sendo apenas relativo a exames médicos. 

Melhor adequação à lei 

Com um prazo maior para se organizar e renovar o documento, além dos incentivos de descontos e isenção, não há motivos para que uma pessoa dirija com a CNH vencida. Assim, é possível se adequar melhor às leis de trânsito, evitando multas e pontos na CNH. 

Desvantagens 

Riscos para o trânsito 

Segundo reportagem da Valor Econômico, os brasileiros recebem 142 multas de trânsito por minuto. Do total de multas em 2023, 31,18 milhões corresponderam à direção com velocidade superior à máxima em até 20%. 

Além disso, segundo o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada, o Brasil é o 5º país com mais vítimas de trânsito do mundo, com 22 óbitos por 100 mil habitantes, sendo um terço, motociclistas. 

Diante desse cenário, aumentar o prazo para a renovação da CNH poderia gerar complicações. Isso porque os motoristas levariam mais anos para serem avaliados, especialmente nos exames psicológico, para aqueles que exercem atividade remunerada, o que poderia trazer riscos, já que uma pessoa imprudente poderia dirigir com a carteira válida. Nesse caso, embora a pessoa esteja sujeita à punição caso um sinistro ocorra, seria mais difícil prevenir ocorrências. 

Menor arrecadação 

A questão de isenção e descontos é uma ótima vantagem para quem as conseguir, já que, segundo o PL, o custo de renovação varia no país entre R$250 e R$400. Porém, isso significaria uma arrecadação menor por parte dos órgãos de trânsito. 

Assim, caso essa diferença na arrecadação seja repassada aos outros condutores, pode resultar em aumento de preço para renovar a CNH. Isso se torna prejudicial para quem não recebe a isenção e para quem tem o desconto, pois acabarão pagando mais. 

O que falta para a aprovação do PL 2635/24? 

Até agora o PL 2635/24 passou por etapas como: 

• 01/07/24 – apresentação para a Mesa Diretora. 
• 07/08/24 – encaminhamento para comissões como Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa e Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência. 
• 07/08/24 – encaminhamento para publicação no DCD 08/08/2024, pela Coordenação de Comissões Permanentes. 
• 12/08/24 – recebimento pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO) e designação do relator, Dep. Bebeto (PP-RJ). 
• 29/08/24 – encerramento do prazo de 5 sessões para emendas do PL, sem apresentação de emendas. 

Sendo analisado e aprovado pelas comissões em caráter conclusivo, precisará da aprovação na Câmara e no Senado para virar lei. 

O PL que propõe o aumento dos prazos para renovação da CNH traz diversas vantagens, como mais anos para realizar o processo, além de descontos e isenções das taxas administrativas. Porém, ele também pode trazer desvantagens, como menor arrecadação e pessoas dirigindo sem condições adequadas por mais tempo. Atualmente, o PL passa pelas etapas iniciais, com a discussão de comissões, que podem alterá-lo ou aprová-lo na íntegra, para que vire uma lei. Gostou de conhecer sobre o PL que estende os prazos para renovação da CNH? Siga a gente no Instagram e acompanhe mais novidades!